Proposta que pode facilitar regularização fundiária vai para CCJ

Foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nesta terça-feira, 7, um projeto de lei do deputado Ricardo Ayres (PSB) que pode facilitar a regularização fundiária em Palmas. Por meio do projeto, o parlamentar propõe algumas alterações em uma lei de 2013 que já dispõe sobre o assunto.

Uma das ideias é ampliar o prazo de reconhecimento pelo Estado das ocupações passíveis de regularização, de 31 de dezembro de 2012 para 31 de dezembro de 2014. O projeto prevê ainda o desconto de 50% aos moradores mais pobres.

Outra matéria enviada para a Comissão, do deputado Elenil da Penha (PMDB), autoriza o Poder Executivo a criar o Comitê da Bacia Hidrográfica dos rios Tocantins e Araguaia a fim de, conforme o autor, “preservar dois símbolos do Estado que, juntos, têm suas histórias confundidas com a própria história do Tocantins”.