Reedição MP sobre Sistema de Administração Financeira tramita na AL
![Também são estabelecidas na proposta diretrizes sobre operações de crédito Também são estabelecidas na proposta diretrizes sobre operações de crédito](https://www.al.to.leg.br/imagens/mini/1130x755/0d80e62f5b8918cd5bb3cbd7cf5d267e.jpg)
Foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão matutina desta quarta-feira, 15, a reedição da Medida Provisória que dispõe sobre os Sistemas Estaduais de Administração Financeira e de Contabilidade. A proposta estabelece atribuições sobre administração e contabilidade e visa ao equilíbrio financeiro do Estado, dentro dos limites de receita e de despesas públicas.
A medida edita normas sobre a programação financeira, promove o acompanhamento da execução da despesa pública e o gerenciamento de dívidas. Também são estabelecidas na proposta diretrizes sobre operações de crédito, para controlar obrigações que oneram direta ou indiretamente o Estado junto às entidades internacionais.
Sobre o Sistema Estadual de Contabilidade, a proposta tem a finalidade de registrar e demonstrar atos relacionados à situação orçamentária, financeira e patrimonial do Estado. Outro objetivo é promover a padronização e a consolidação das contas públicas. (Maisa Medeiros)