Vilmar de Oliveira se licencia por 130 dias

Foram encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta terça-feira, 7, matérias do Governo do Estado, deputados e um pedido de licença do parlamentar Vilmar de Oliveira (SD) por 130 dias. A saída de Vilmar abre uma vaga para o 3º  suplente Jaime Café (DEM),  ex-secretário da Agricultura e ex-prefeito de Lagoa da Confusão. O próximo na linha sucessória é o  vereador de Palmas,  Major Negreiros (PSB), 4º suplente da coligação. 

Entre as matérias do Governo está a 15° reedição da medida provisória que prorroga a isenção do ICMS cobrado sobre o óleo diesel, até 31 de dezembro de 2017.

Outra proposta do Executivo veta integralmente o projeto de lei aprovado na Assembleia que obriga os hospitais públicos a prestarem assistência odontológica gratuita aos internados. O Governo alega vício de iniciativa, que, no caso, seria do Poder Executivo e não dos legisladores.

Entre as matérias de autoria de deputados, o destaque é para as do parlamentar licenciado Ricardo Ayres (PSB). São dele a  autoria de 11 projetos enviados à CCJ sobre assuntos que vão da instituição do parcelamento do IPVA à proposta de obrigar bancos a manter cédulas nos caixas eletrônicos aos fins de semana.

O deputado Wanderlei Barbosa (SD) é autor de projetos que concedem título de cidadania tocantinense ao coronel Luís Cláudio Gonçalves Benício, ex-comandante da Polícia Militar do Estado, e declaram de utilidade pública estadual a Associação Desportiva Ricanato, com sede em Palmas.

Encerram a lista uma matéria do deputado Elenil da Penha (PMDB) que concede título de cidadania ao conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Alberto Sevilha, e um projeto do Ministério Público do Estado que altera a Lei Orgânica da instituição a fim de aprimorar as regras para o ingresso na carreira.