Assembléia realiza sessão extraordinária no domingo

O presidente da Casa, deputado César Halum (PFL), convocou, no último dia 16, através de edital, a realização de sessões extraordinárias para o próximo domingo, dia 22, a partir das 9 horas. Na pauta de convocação, consta a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 1/2006, o Projeto de Lei nº 48, de 27/09/2006, ambas de autoria do Executivo e em período de recepção de emendas nas Comissões da Casa, além do Projeto de Lei nº 54/2005, de autoria do deputado José Santana (PT). A PEC, relatada pelo deputado Laurez Moreira (PFL), revoga o artigo 14 da Emenda Constitucional nº 15, de 26/09/2005, e reintegra os policiais militares, excluídos em virtude do movimento reivindicatório de maio de 2001, aos quadros da PM em suas respectivas graduações. Já o Projeto de Lei nº 48 tem como relator o deputado Paulo Sidnei (PPS) e dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2007. Ele indica as prioridades e metas da Administração Pública Estadual, a estrutura e a organização dos orçamentos, as disposições relativas à dívida pública estadual e a despesa do Estado com pessoal, encargos sociais e outros custeios. A outra matéria que será votada pelos deputados é o projeto de lei que veta a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão nos Poderes do Estado e nas demais instituições. O deputado Sargento Aragão é o relator desta propositura.