PEC impede punição administrativa de policiais excluídos

Deu entrada, na Assembléia Legislativa, nesta quarta-feira, dia 11, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 1/2006, de autoria do Governo do Estado, que reintegra os policiais militares, excluídos em virtude do movimento reivindicatório de maio de 2001, aos quadros da PM em suas respectivas graduações. A PEC revoga o artigo 14 da Emenda Constitucional 15, de 26 de setembro de 2005, que incluía os policiais afastados nos quadros do Corpo de Bombeiros. A proposta autoriza também o Poder Executivo a anistiar administrativamente, por meio de decreto, os PMs envolvidos no movimento. De acordo com a justificativa do governador Marcelo Miranda (PMDB), a medida tem por objetivo assegurar a retirada de penalidades administrativas impostas aos policiais, "devolvendo-lhes o direito de atuar em prol da ordem social". A matéria que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) tem como relator o deputado Laurez Moreira (PFL) e um prazo regimental de 10 dias para receber emendas.