Deputados aprovam redução de ICMS

De autoria do Poder Executivo, foi aprovado, na manhã de hoje, dia 11, em duas sessões extraordinárias, o projeto que altera a Lei nº 1.173 e autoriza a redução da base de cálculo do ICMS. A matéria prevê a equiparação da carga tributária concedida aos frigoríficos que é de 3% também aos açougues que comercializam produtos resultantes do abate de gado bovino, bufalino e suíno. Segundo o relator da matéria, deputado Laurez Moreira (PFL), a intenção do governo é evitar o abate clandestino no Estado. "Esta redução vai gerar desenvolvimento sustentável à economia tocantinense", garante Laurez. Os açougues também estarão isentos da obrigação de firmar o Termo de Acordo de Regime Especial – TARE - com a Secretaria da Fazenda, assegurando-lhes o beneficio da carga tributária. O projeto concede, ainda, crédito presumido de 1,25% do valor da operação aos contribuintes cadastrados que adquirirem de estabelecimento abatedor os produtos e os subprodutos comestíveis, resultantes do abate de gado bovino, bufalino e suíno.