Assembléia aprova projeto do Governo

Foi aprovado, na manhã desta terça-feira, dia 10, em duas sessões extraordinárias, o Projeto de Lei nº 46/2006, encaminhado pelo Governo do Estado à Assembléia. Relatado pelo deputado Sargento Aragão (PPS), a matéria altera a Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS) dos auditores fiscais da Receita Estadual. A alteração tem como objetivo ampliar as atribuições dos auditores fiscais, adequando-as às novas perspectivas do mercado tocantinense. Com a modificação, apenas os graduados em ciências contábeis, direito, administração de empresas ou pública, ciências econômicas, ciência da computação e sistema de informação poderão exercer a função que, atualmente, é permitida para graduados em qualquer curso de nível superior. LDO Já o projeto de lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2007 está tramitando na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle. O projeto está sendo relatado pelo deputado Paulo Sidnei (PPS) e tem o prazo regimental de até oito dias para receber emendas.