Aprovada medida provisória que isenta poder público de custas cartorárias
MP resolve impasse jurídico
Koró Rocha /
HD
Os
deputados aprovaram no fim da tarde dessa quarta-feira, dia 21, a Medida
Provisória nº 19/2017, que isenta
de custas cartorárias os entes públicos no Estado do Tocantins e pessoas beneficiadas
pela assistência judiciária gratuita prevista em lei.
O Governo alega que a medida é necessária a fim de resolver um impasse jurídico sobre a questão criado por decisões divergentes do Tribunal de Justiça.
Estão também isentas as respectivas autarquias e fundações de direito público, além da União, do Estado do Tocantins e dos municípios. (Glauber Barros)