Matéria que reduz ICMS é encaminhada à CCJ

Foi encaminhada, na manhã de hoje, dia 19, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para a nomeação de relator, uma matéria, de autoria do Executivo, que altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS. De acordo com o projeto, a carga tributária concedida a açougues, referente à comercialização dos produtos resultantes do abate de gado bovino, bufalino e suíno, deverá ser equiparada à concedida atualmente aos frigoríficos, que é de 3%. A intenção do governo é evitar o abate clandestino no Estado. Os açougues também estarão isentos da obrigatoriedade de firmar o Termo de Acordo de Regime Especial – TARE - com a Secretaria da Fazenda, assegurando que eles se beneficiem da carga tributária. A matéria concede, ainda, crédito presumido de 1,25% do valor da operação aos contribuintes cadastrados que adquirirem de estabelecimento abatedor os produtos e os subprodutos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, bufalino e suíno. De acordo com o projeto, a expectativa é que a proposta provoque reflexos positivos à economia do Estado, já que produzirá crescimento e desenvolvimento sustentável em índices ainda mais elevados.