Governo quer autorização da Assembleia para doar terreno em Gurupi

A Mesa Diretora da Assembleia encaminhou, na sessão matutina desta quarta-feira, 20, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) um projeto de autoria do Executivo que trata da doação de lotes urbanos, em Gurupi, as famílias cadastradas junto à Companhia Imobiliária do Estado de Palmas - TerraPalmas. O terreno a ser doado é ocupado por cerca de 100 famílias de funcionários e ex-funcionários do antigo Departamento de Estradas e Rodagem do Estado – Dertins.

O terreno, ocupado desde 1993, que correspondente a uma área de 5,7 hectares, denominado Vila dos Funcionários do Dertins, é de propriedade do Estado. Conforme argumento constante no projeto, tal regularização fundiária, devido a seu interesse social, já foi editada por meio do Decreto Municipal 789, de agosto de 2013, aprovado pelo plano de regularização fundiária. (Maisa Medeiros)