CCJ recebe matéria do Executivo

Foi dada entrada, hoje, dia 5, na Assembléia Legislativa, uma matéria do Executivo que altera a Lei 1.609, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS) dos auditores fiscais da Receita Estadual. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJ) para a designação de relator. De acordo com o projeto, o objetivo é ampliar as atribuições dos auditores fiscais, adequando-as às novas perspectivas do mercado tocantinense. Com a modificação, apenas os graduados em ciências contábeis, direito, administração de empresas ou pública, ciências econômicas, ciência da computação e sistema de informação poderão exercer a função que, atualmente, é permitida para graduados em qualquer curso de nível superior. Requerimentos Foram aprovados, na sessão ordinária desta terça-feira, oito requerimentos. Cinco deles solicitam a construção de casas para os soldados que trabalham na 4ª, 5ª e 6ª Companhia Independente de Polícia Militar e para o 7º e 8º Batalhão da Polícia Militar, pertencentes, respectivamente, às cidades de Araguatins, Tocantinópolis, Miracema, Guaraí e Paraíso. Para o município de Palmeirante, foi solicitada a implantação da rede de água tratada, com perfuração de um poço artesiano, no povoado de Cicilândia. A transformação do posto policial militar do assentamento de Luzimangue em Destacamento Policial Militar, com o comando continuando a pertencer ao município de Palmas, foi outro requerimento aprovado. A inclusão do Festival da Canção, de Porto Nacional, no calendário de eventos culturais do Estado, foi solicitada, através de requerimento, também aprovado. Retorno à Casa O deputado Eduardo Machado (PDT) retornou ao Parlamento, após ter ficado afastado por 121 dias para realizar tratamento de saúde. Quem deixou a Casa foi o suplente de deputado, Helcio Santana (PDT).