Aprovados projetos em 1ª fase de discussão e votação

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta quarta-feira, 25, em primeira fase de discussão e votação, seis projetos de leis de autoria do Governo do Estado. Um deles altera a lei que estima a receita e fixa a despesas para o exercício financeiro de 2017. São normas que abrangem o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Conforme o projeto, a receita total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é estimada no valor de R$ 11.033.859.641,00. O projeto apresenta em detalhares os quadros das despesas orçamentárias, descriminação das emendas parlamentes e a programação orçamentária e financeira dos Poderes Legislativo e Judiciários, além de autarquias e fundações.

Outra matéria autoriza o Poder Executivo a renegociar operação de crédito junto ao no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), realizada no ano de 2012. A operação de crédito a ser renegociada tem valor total de R$ 553.367.668,70, da linha de crédito Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (Proinveste), autorizado pela Assembleia, por meio da Lei nº 2.615, de 26 de julho de 2012.

Também foi aprovado o Projeto de Lei que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, firmado entre os governos do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Roraima e Tocantins. Os demais projetos do Executivo aprovados tratam da doação de uma área de terreno urbano ao município de Xambioá e outro que institui Unidades Escolares Indígenas no Estado.

Autoria dos parlamentares

Os deputados aprovaram ainda projetos de lei com os seguintes propósitos: a lei que declara patrimônio cultural do povo tocantinense as quadrilhas juninas, a que institui o Passeio Ciclístico Ecológico de Ananás e Riachinho e a lei que cria as Olimpíadas Estaduais da Pessoas com Deficiência. As matérias são de autoria dos Olyntho Neto (PSDB), Rocha Miranda (PMDB) e Alan Barbiero (PSB), respectivamente.

Semanas Estaduais

Outros dois projetos de lei instituíram a Semana Estadual da Pessoa com Deficiência e Semana Estadual de Conscientização sobre a Atrofia Muscular, ambos de autoria do deputado Alan Barbiero (PSB). Os demais tratam da Semana Estadual de Prevenção e Combate à Depressão e a Semana Estadual de Prevenção aos Acidentes de Moto, propostos por Amália Santana (PT) e Mauro Carlesse (PHS) respectivamente.

Programas sociais

Também foram aprovados a instituição do programa Tocantins é Limpeza em áreas e logradouros públicos e o parcelamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos de Automotor (IPVA), em dez vezes. Os projetos são de autoria da deputada Luana Ribeiro (PDT) e Jorge Frederico (PSC), respectivamente.

Outras instituições

Por último, foi aprovado o projeto de lei complementar nº 01, de autoria da Defensoria Pública do Estado, que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de provimento em comissão de confiança daquela instituição. No entanto, o PLC foi retirado de pauta para a próxima votação. (Penaforte)