Assembléia vai revisar Decreto Legislativo n° 52

Um ato da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa designou, na manhã desta terça-feira, dia 5, três parlamentares e dois consultores jurídicos da Casa para revisarem a legalidade e a constitucionalidade do Decreto Legislativo de n° 52, de 20 de dezembro de 2002, que nomeou quatro conselheiros do Tribunal de Contas Estadual do Tocantins (TCE). Os membros tem um prazo de até 45 dias para concluir os trabalhos e apresentar à Mesa Diretora um relatório, com provas cabíveis, que defina se todos os nomeados pelo Decreto Legislativo 52 preenchem os requisitos estabelecidos pela Constituição Federal e Estadual. Os deputados que vão revisar o Decreto 52 são Eli Borges (PMDB), Toinho Andrade (PFL) e Júnior Comibra (PMDB). Já os assessores técnicos que darão suporte jurídico aos trabalhos são Flávio Geraldo de Oliveira e Fábio Alves dos Santos. O documento voltou a ser analisado após a decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, que restabeleceu a autonomia da Assembléia, suspendendo a liminar que impediu a Assembléia de votar, no dia 6 de junho, qualquer matéria relacionada ao decreto.