Assembléia aprova matéria que proíbe trabalho escravo

A Assembléia Legislativa aprovou, no final da manhã desta terça-feira, dia 29, em sessão extraordinária, um projeto de lei do Executivo que proíbe a contratação e celebração de convênios, através da administração pública estadual, com empresas que, direta ou indiretamente, utilizem trabalho forçado ou em condição comparada à escrava na produção de bens e serviços. Com a aprovação da matéria, para que as empresas firmem contrato de trabalho com o Estado, elas devem apresentar certificado de regularidade, expedido pela Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Tocantins, especificamente a quantia do pagamento feito pelo empregador. Caso seja constatada irregularidade ficam inabilitadas a celebrar contrato ou convênio com o Executivo pelo prazo de cinco anos. Sessão Ordinária Já na sessão ordinária, onze requerimentos foram aprovados. Dois contemplam a cidade de Porto Nacional com a construção de um hospital de grande porte e a instalação de iluminação na quadra poliesportiva do Setor Novo Planalto. A implantação de uma agência do Banco do Brasil em Araguacema; a construção de um estádio de futebol em São Valério da Natividade; a perfuração de um poço artesiano e a implantação da rede de abastecimento de água no Povoado Cicilândia, em Palmeirópolis, são outros três requerimentos aprovados. Já para o município de Nova Rosalândia, foi solicitada a iluminação do parque de vaquejada Santa Rosa de Lima; para Piraquê, a instalação de um poço artesiano para o assentamento Boa Ventura II e, para Wanderlândia, a construção de um posto de saúde no povoado Ponta do Asfalto. A construção de casas para os soldados das 1ª, 2ª e 3ª Companhias Independentes de Polícia Militar nas cidades de Arraias, Dianópolis e Colinas, respectivamente, foi outro requerimento aprovado nesta terça.