CCJ recebe matérias do Executivo e do Legislativo

Quatro projetos de lei foram encaminhados nesta manhã, dia 15, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Dois deles são do Executivo e outros dois do Legislativo. Uma das matérias vindas da Governadoria altera a Lei 1.430, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007, criando o "Serviço Rápido de Atendimento ao Cidadão". A proposta, conforme especificado no projeto de lei, "objetiva oferecer ao cidadão tocantinense o acesso rápido aos serviços prestados pelos órgãos estaduais, federais e municipais, por estarem organizados em um só local, otimizando e racionalizando os atendimentos requeridos pela comunidade, a um custo reduzido à população". O serviço tem um custo estimado para este ano de cerca de R$ 1,5 milhão, sendo 583 mil reais para despesas de custeio e 977 mil reais para despesas de capital, utilizando-se recursos do Tesouro. Formação de Docentes A outra propositura do Executivo modifica a Lei 1.643, de 28 de dezembro de 2005, que estima a receita e fixa a despesa do Estado. Com o objetivo de cumprir as metas estabelecidas no Plano Plurianual 2004-2007, a matéria tange ao Programa de Desenvolvimento da Educação Profissional e contempla a capacitação dos docentes e gestores, além de aparelhar os Centros de Educação Profissional. Legislativo Uma das matérias do Legislativo enviadas à CCJ concede título de Cidadão Tocantinense ao procurador da República, Mário Lúcio Avelar. A outra transforma em utilidade pública estadual a Associação Beneficente Santa Edwiges, localizada em Palmas.