Mais cinco projetos aprovados

Com a pauta completamente limpa, o presidente da Assembléia, deputado César Halum (PFL), encerrou, na última sessão extraordinária desta quinta-feira, dia 6, os trabalhos deste primeiro período legislativo do ano. Foram aprovados em sessões extraordinárias, cinco projetos. Um deles autoriza a doação de terreno para a construção da sede do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Tocantins, Core-To, e é de autoria do Executivo. Do Tribunal de Justiça (TJ) foram aprovados dois. Um institui o Sistema Financeiro de Conta Única de Depósitos sob aviso à disposição da Justiça e revoga a Lei nº 1.354, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais. O outro altera a Lei nº 954, de 03/03/1998, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário (Funjuris). De autoria da Casa, foram aprovadas as matérias do presidente da Assembléia, deputado César Halum (PFL), que transforma em utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae - de Araguaína e a do deputado Sargento Aragão (PPS), alterando a Lei nº 242, de 17/01/1991, que dispõe sobre a entrega de medalhas na Polícia Militar do Tocantins. Ordem do dia Na sessão ordinária vespertina desta quinta-feira foram aprovados quatro requerimentos. Um deles, de autoria da CPI do Narcotráfico, prorroga em 60 dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão. Da deputada Josi Nunes, foi aprovada a sugestão da doação de um terreno em Palmas para a Associação de Agentes Penitenciários da Polícia Civil do Tocantins. Os outros dois requerimentos, aprovados na tarde desta quinta-feira, solicitam votos de aplausos à Faculdade do Bico do Papagaio e ao delegado de 3ª classe, José Joiani Araújo de Abreu. O pedidos são de autoria do deputado Iderval Silva (PMDB) e do presidente da Casa, César Halum (PFL), respectivamente.