Aprovadas resoluções do Legislativo e isenção de ICMS a medicamento para atrofia muscular

Dos seis projetos aprovados na sessão desta quinta-feira, 6, um de autoria do Executivo dispõe sobre isenção do Imposto à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações com medicamento para tratamento de Atrofia Muscular Espinhal (AME). As demais propostas são Resoluções do Legislativo que definem atribuições de cargos em comissão da estrutura da Assembleia Legislativa para assessoria direta aos deputados, adequações de benefícios e a criação de um espaço de cultura no Parlamento, denominado de “Assembleia Cultural”, destinado a exposições artísticas e culturais.

Em relação à isenção do imposto para o medicamento de atrofia muscular espinhal, Spinraza (Nusinersena), o objetivo do Executivo é reduzir o valor do remédio e atender ao apelo de familiares de pacientes com a patologia, já que o fármaco é importado dos Estados Unidos com valor muito elevado de R$ 290.000,00. 

O medicamento, porém, não é ofertado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nem vendido diretamente ao consumidor, somente enviado ao fabricante ou importador no Brasil, onde fica acrescentada alíquota do ICMS encarecendo seu valor final. Entretanto, o Executivo só poderá aplicar isentar fiscal devido à autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que firmou convênio com o Estado do Tocantins em agosto deste ano.

A atrofia muscular espinhal é uma patologia de origem genética que se caracteriza pela perda de neurônios motores na medula espinhal e tronco cerebral inferior. Devido à ausência ou defeito de um gene chamado SMS1, portadores de AME não produzem quantidade suficiente de proteína do neurônio motor, o que dificulta atividades básicas como respirar e engolir. Vale destacar que uma criança em tratamento precisa tomar seis doses desse medicamento pelo período de um ano, o que geraria um valor aproximado de R$ 2,5 milhões.

Legislativo

Sobre as Resoluções do Legislativo, uma das propostas tem a finalidade de fixar atribuições dos cargos da estrutura dos gabinetes da presidência, vice-presidência, secretarias da Casa, cargos de liderança de bloco parlamentar, de partidos e dos deputados.

A medida visa a atender a questionamento do Ministério Público Estadual, que resultou em Ação Civil Pública sob alegação da criação de determinados cargos da Assembleia sem definição de funções ou atribuições previstas em lei. A nova resolução pretende, em adequação à legislação e em atendimento ao MPE, definir com clareza as atribuições dos cargos em comissão.

As demais matérias tratam de alteração da Resolução que institui o vale-transporte para servidores da Casa, excluindo do benefício os cargos de assessoria parlamentar extintos da Estrutura Administrativa da Assembleia Legislativa.

Ficam também definidos a garantia e o recebimento de auxílio-alimentação por servidores requisitados ou cedidos a este Poder, como política de implementação de uma gestão humanizada e de valorização de todos os funcionários que prestam serviço ao Parlamento. (Maisa Medeiros)