Vereadores retomam autonomia

Os deputados continuam limpando a pauta na Assembléia e aprovaram, em sessões extraordinárias, nesta quarta-feira, dia 5, mais seis projetos de lei, sendo um do Executivo, dois do Ministério Público Estadual (MPE) e dois do Legislativo, além de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do deputado José Augusto (PMDB). A PEC que revoga os artigos 67-A e 67-B, instituídos na Carta Magna Estadual, através da Emenda Constitucional nº 9 de 5 de dezembro de 2000 foi relatada pelo deputado Laurez Moreira (PFL) e aprovada, através de voto nominal, pelos 23 deputados presentes em plenário. Atualmente, a Constituição Estadual determina que os limites máximos dos subsídios dos vereadores variem entre 20% e 50% dos salários dos deputados estaduais, de acordo com o número de habitantes, obedecendo a uma proporcionalidade que vai de 10 mil até acima de 300 mil moradores. Os presidentes de câmaras, por sua vez, recebem proventos com 50% a mais do que o valor recebido pelos legisladores municipais. Ainda segundo os artigos 67-A e 67-B da Constituição Estadual, os subsídios dos prefeitos oscilam entre 67% e 166% em relação aos dos vereadores e também variam de acordo com o número de habitantes. A PEC de José Augusto, no entanto, pretende devolver a prerrogativa de os legisladores municipais determinarem os valores de seus subsídios, como estabelece a Constituição Federal. Os artigos que fixam limites para os subsídios dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, segundo o autor da PEC, afrontam a Constituição Federal. “É preciso corrigir esta distorção. O objetivo é devolver e resguardar a autonomia política e administrativa aos prefeitos e vereadores”, justifica o parlamentar que recebeu apoio da maioria dos deputados. Além da PEC, também foram aprovados, nesta quarta-feira, dois projetos de lei da Assembléia. Um do deputado Eli Borges - relatado por Valuar Barros (PFL) -declara de utilidade pública a Associação das Mulheres Trabalhadoras Rurais do Assentamento Manchete em Marianópolis. O outro concede título de Cidadão Tocantinense a Lili Marinho, viúva do ex-presidente das Organizações Globo, Roberto Marinho, e teve como relator o deputado Laurez Moreira. O autor da homenagem é o presidente da Casa, deputado César Halum (PFL). Executivo A matéria encaminhada pelo Executivo altera a Lei nº 1.668, de 1º de março de 2006, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública. A modificação permite que as taxas judiciárias, a partir de R$ 300,00, cobradas pela receita estadual, possam ser divididas em até 36 meses. Segundo o relator, deputado Valuar Barros (PFL), a intenção do governo é facilitar a regularização de débitos dos contribuintes tocantinenses. MPE O primeiro projeto do MPE teve como relator o deputado Helcio Santana (PDT) e altera a Lei nº 1.651, que trata da estrutura organizacional dos órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Tocantins. O objetivo da matéria é prorrogar de 30 de junho para 31 de agosto o prazo do contrato temporário dos agentes de segurança e serventes do órgão. A segunda propositura dá nova redação a alguns artigos da Lei Complementar nº 12 que institui a Lei Orgânica do MPE. Uma das mudanças se refere ao art. 74 e prevê que o estagiário receba uma bolsa mensal de um salário mínimo. O valor anterior era correspondente a três salários. A relatora, deputada Josi Nunes (PMDB), justificou que “a redução trata-se de um ajuste orçamentário do órgão”. O artigo 124 também será modificado. A partir de agora, fica vedada a remoção por permuta aos membros que forem mais antigos na entrância, que contarem com mais de 65 anos de idade, que tiverem tempo de serviço suficiente para aposentadoria voluntária e aos que tiverem afastado de carreira e tenham regressado há menos de seis meses às atividades.