Matérias do TJ tramitam na Assembléia

Um projeto de lei e outro de lei complementar, ambos do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado, tramitam nas comissões da Assembléia. O relator das duas matérias é o deputado pedetista Helcio Santana. O primeiro institui o Sistema Financeiro de Conta Única de Depósitos sob aviso à disposição da Justiça e revoga a Lei nº 1.354, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais. A segunda matéria altera a Lei nº 954, de 3 de março de 1998, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário (Funjuris). A mudança trata da receita mensal utilizada pelo órgão. A presidente do TJ, desembargadora Dalva Magalhães, solicita que 65% dos recursos do Funjuris sejam destinados à despesa de custeio e os outros 35% a despesas de investimento. Os percentuais da aplicação vigente são de 50% para cada setor. A desembargadora argumenta que a expansão dos serviços jurisdicionais gera gastos excedentes em áreas como, por exemplo, de suprimento de informática. “Apenas 50% dos recursos para custeio têm estrangulado a quota para despesas correntes e dificultado, assim, a gestão orçamentário-financeira do órgão”, justifica.