Assembléia começa a limpar a pauta antes do recesso

Com a intenção de limpar toda a pauta que tramita na Assembléia antes do recesso parlamentar, os deputados aprovaram, em sessões extraordinárias, realizadas no início da tarde de hoje, dia 4, seis projetos de lei do Executivo. Todas as matérias receberam parecer favorável nas comissões da Casa. Um deles autoriza a doação de área urbana em Palmas para a construção da sede do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Tocantins (Sintsep). A deputada Josi Nunes (PMDB) foi a relatora da matéria e explicou que a concessão vai regularizar a situação de uso do terreno que já é ocupado pelo Sintsep desde 1995. Outra propositura altera o Sistema de Indenização Pecuniária para profissionais da saúde que exercem atividades em locais insalubres. Uma das modificações especifica o índice de 10% para o grau mínimo de insalubridade, de 13%, para o médio e de 15%, para o máximo e uma outra veta o pagamento da indenização aos servidores que fiquem expostos aos agentes nocivos à saúde apenas em caráter esporádico ou ocasional. O relator da matéria foi o deputado Helcio Santana (PDT). Também teve como relator Helcio Santana o projeto que modifica a Lei nº 1.404, de 30 de setembro de 2003, que trata sobre a concessão de benefícios fiscais a microempresas e empresas de pequeno porte. As alterações dispõem, dentre outras coisas, sobre o desenquadramento e o reenquadramento das empresas. Ainda hoje, os deputados aprovaram modificações no Código Tributário vigente no Tocantins que se referem às adequações para a utilização do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), usado nos estabelecimentos comerciais do Estado. As mudanças tratam das obrigações, vedações e infrações dos comerciantes que, no caso da falta de implantação do ECF ou extravio do equipamento, podem gerar multas que variam entre R$ 2.000,00 a 3.500,00. Para o deputado Sargento Aragão (PPS), relator da matéria, “os ajustes asseguram a veracidade e a modernização da fiscalização tributária tocantinense”. Já a matéria que altera as Leis nºs 1.173 e 1.385, que tratam da redução da base de ICMS estadual, foi relatada pelo deputado Cacildo Vasconcelos (PP). A matéria estende o prazo para a concessão dos benefícios de 31 de julho para 31 de outubro e reduz a carga tributária de 3% para 1,25%, incidente sobre as operações internas com gado vivo, produtos e subprodutos do abate de gado bovino, bufalino e suíno. Estado quer comprar ações da Tocantins Energia S.A. Foi aprovado, ainda na tarde de hoje, o Projeto de Lei nº 36, de autoria do Governo, que autoriza o Poder Executivo a adquirir ações nominativas, ordinárias e preferenciais da Tocantins Energia S.A.. Com a justificativa de aproveitamento do grande potencial hidrelétrico da região hidrográfica do Tocantins-Araguaia, o Estado que já tem participação societária em uma empresa distribuidora de energia - a Celtins - quer participar como acionista da exploração também. A Tocantins Energia S.A. é de titularidade da Rede Power do Brasil S.A., um dos grupos empresariais do setor elétrico nacional que atua na distribuição, geração e comercialização de energia. A rede fornece energia para 30% do território nacional, conta com 31 usinas hidrelétricas e pequenas centrais elétricas.