Aprovada matéria que beneficia microempresas do Tocantins

Uma das matérias aprovadas na sessão matutina desta quarta-feira, dia 3, trata da Medida Provisória do Executivo que amplia período de benefício para pequenas empresas, microempresas e microempreendedores que optaram pelo Simples Nacional. 

A medida, que faz parte da política fiscal de incentivo do Governo, estende ao contribuinte o benefício da redução da base de cálculo do ICMS, relativa à complementação da alíquota até o ano de 2021.

Conforme a alteração do Executivo, a redução ocorrerá da seguinte forma: 75% de redução da base do cálculo do ICMS para o ano de 2019 (antes era de 50%) e, no ano de 2020, 50% sobre o imposto e 25% para 2021. Antes, o benefício era concedido somente até o ano de 2020. São beneficiados com a medida microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual.

Também foi aprovado um projeto muito aguardado pelos servidores do quadro da Secretaria de Cidadania e Justiça para cargos da Defesa Social e Segurança Penitenciária. A matéria trata da mudança de nomenclatura para os cargos do Grupo Defesa Social e Segurança Penitenciária, que passam a vigorar como Grupo de Execução Penal e Segurança Penitenciária.

Ficam modificados também os cargos de técnico em Defesa Social, técnico socioeducador, analista em Defesa Social, analista socioeducador e assistente socioeducativo, que passam a ser denominados agente de Execução Penal, agente de Segurança Socioeducativa, agente analista em Execução Penal, agente especialista socioeducativo e agente socioeducativo.

Conforme mensagem do Governo, a adequação do nome dos cargos se deve a uma orientação do Departamento Penitenciário Nacional a fim de adotar a padronização dos outros Estados aos cargos semelhantes e facilitar a identificação aos servidores penitenciários. (Maisa Medeiros)