Assembleia assina Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público Estadual

Por Penaforte Diaz
09/05/2019 14h09 - Publicado há 2 meses
Documento foi assinado em reunião entre deputados e representantes do MP
Documento foi assinado em reunião entre deputados e representantes do MP
Clayton Cristus / HD

Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira, dia 8, na sala de reuniões da Presidência da Assembleia Legislativa, o presidente Antônio Andrade (PHS), em companhia de vários parlamentares, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Tocantins (MPE). O documento foi assinado conjuntamente com o procurador-geral de Justiça do Tocantins, José Omar de Almeida Júnior.

Trata-se de uma adequação relacionada à Cota de Despesa de Atividade Parlamentar (Codap), que estabelece, por ato da Mesa Diretora, verbas destinadas a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar.

De acordo com o documento, os deputados estaduais devem observar o teto de 90,25% do valor atribuído ao deputado federal. Assim, pelo acordo, fica fixado que o parlamentar poderá utilizar o saldo mensal da Codap, no prazo de 60 dias.

Entre os compromissos da Casa, conforme documento, está a transparência dos atos do Legislativo por meio da publicação mensal e sistematizada dos gastos. Assim, a Assembleia terá o prazo de 90 dias para apresentar os extratos detalhados dos pagamentos realizados pelos deputados, via Codap.

O termo diz ainda que o não cumprimento dos prazos implicará o pagamento de multa no valor de R$ 50 mil, por evento ocorrido, e que o valor será destinado ao Fundo Funcional do Ministério Público do Tocantins.

Para Antônio Andrade, além da transparência, a medida busca o zelo com o bem público, além de otimizar o uso de recursos disponíveis, uma das ações prioritárias da atual gestão, somadas à modernização e aperfeiçoamento dos serviços prestados à sociedade tocantinense pelo Poder Legislativo. (Penaforte Diaz)