Ação cautelar causa indignação entre os deputados

Uma ação cautelar, expedida ontem, dia 6, pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, determinou a anulação da sessão ordinária realizada pela Assembléia Legislativa, no mesmo dia, na parte específica em que foi votado e aprovado o requerimento de revisão do Decreto Legislativo n° 52, de 20 de dezembro de 2002. A ação também requereu a intimação da Assembléia para que se abstenha de publicar qualquer ato normativo no sentido de proceder à revisão do referido decreto. O mandado foi expedido pelo desembargador Luiz Gadotti contra a Assembléia, o deputado Sargento Aragão (PPS) e o cidadão Bismarque Roberto de Sousa Miranda, atendendo ao requerente Napoleão de Souza Luz Sobrinho, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. De acordo com a justificativa do desembargador, o motivo da medida cautelar é que o requerimento apresentado pelo deputado afeta a matéria com o mesmo teor, discutida no autos da Apelação Cível nº 5567/06. Porém, segundo Gadotti, a oficiala de Justiça teve dificuldades ao tentar entregar o mandado de notificação a tempo de impedir a votação da matéria, o que motivou o pedido de anulação. O deputado Sargento Aragão criticou a decisão, considerando-a como “o momento mais grave deste Poder”. “Chegou a hora do enfretamento. Ele quer desmoralizar a Assembléia. Agora é a hora de todos os deputados se unirem. Há o risco de, daqui para a frente, haver outras interferências nesta Casa. É o maior absurdo da história da AL”, esbravejou, conclamando os deputados a se unirem num posicionamento único da Casa, em resposta à ação de Gadotti. Ele diz que o Parlamento precisa recorrer a instâncias superiores em Brasília. “Vamos respeitar a decisão do desembargador, mas vamos desmanchá-la em Brasília. Vamos representá-lo no Conselho Nacional de Justiça”, garante, acrescentando que a AL vai contratar um grupo de advogados em Brasília para tanto. Os deputados Helcio Santana (PDT) e Paulo Sidnei (PPS) também se manifestaram: “A ingerência no Poder Legislativo é absurda”, contesta Helcio. “Estou indignado como cidadão brasileiro e tocantinense”, diz Paulo Sidnei. O presidente da Assembléia, deputado César Halum (PFL), informou que a Casa vai recorrer da decisão do TJ.