Incentivo fiscal para complexos agroindustriais é aprovado

Foi aprovado na manhã de hoje, dia 07, em sessão extraordinária, o projeto de lei, de autoria do Governo do Estado, que concede incentivo fiscal aos complexos agroindustriais do Tocantins. De acordo com o projeto, as empresas, localizadas no Tocantins, que realizam processo de produção, industrialização e comercialização de aves, pintos de um dia, gado suíno, caprino e ovino e ovos férteis ou não, podem optar por substituir o sistema normal de apuração de imposto pelo crédito presumido. Com o incentivo, o contribuinte baseia-se em uma estimativa futura de gastos para calcular o percentual a ser pago em saídas interestaduais e operações internas que envolverem produtos resultantes do abate de animais. A matéria também prevê aos complexos agroindustriais a isenção de ICMS sobre alguns itens como os produtos e insumos destinados à fabricação de ração animal, a energia elétrica, as vacinas e medicamentos e as vendas internas destinadas a órgãos públicos. Utilidade pública Outros dois projetos de lei foram aprovados. Um é de autoria do deputado Eduardo do Dertins (PPS) e declara de utilidade pública a Associação Sementes do Verbo, uma entidade religiosa, cujo principal objetivo é ajudar crianças carentes, através da reabilitação espiritual e social. O outro, do deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB), concede o título de Cidadão Tocantinense ao superintendente de negócios da Caixa Econômica Federal em Palmas, José Messias de Souza.