Projeto de lei quer isentar ICMS na compra de armas para as polícias e agentes penitenciários

De autoria da deputada estadual Luana Ribeiro (PSDB), tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei (PL) 29/2019, de fevereiro deste ano, que dispõe acerca de isenção de ICMS -  Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -   para a aquisição de armas de fogo por policiais militares, bombeiros militares, policiais civis ativos e inativos, e agentes de execução penal e Agentes de Segurança Socioeducativo. Esses últimos foram incluídos esta semana pela deputada em nova propositura.

“Todos esses profissionais da segurança pública têm como instrumento de trabalho a arma de fogo. E ainda hoje um dos dez produtos com maior carga tributária do país. Vimos a necessidade de apresentar esse novo PL, para acrescentar os Agentes do Sistema Socioeducativo na isenção”, justifica Luana.

O projeto de lei visa permitir que os profissionais de segurança pública possam adquirir a arma particular com isenção de impostos, dentro do seu orçamento, ainda deficitário para o exercício da profissão.