Complexos agroindustriais devem receber incentivo fiscal

Um projeto de lei, de autoria do Governo do Estado, que concede incentivo fiscal aos complexos agroindustriais, localizados no Tocantins, foi aprovado na manhã de hoje, dia 6, durante a reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes e Desenvolvimento Urbano e Serviço Público e de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle. A matéria foi relatada pelo deputado Toinho Andrade (PFL) e deve ser apreciada em plenário na sessão desta quarta-feira. De acordo com o projeto, as empresas, localizadas no Tocantins, que realizam processo de produção, industrialização e comercialização de aves, pintos de um dia, gado suíno, caprino e ovino e ovos férteis ou não, podem optar por substituir o sistema normal de apuração de imposto pelo crédito presumido. Com o incentivo, o contribuinte baseia-se em uma estimativa futura de gastos para calcular o percentual a ser pago em saídas interestaduais e operações internas que envolverem produtos resultantes do abate de animais. A matéria também prevê aos complexos agroindustriais a isenção de ICMS sobre alguns itens como os produtos e insumos destinados à fabricação de ração animal, a energia elétrica, as vacinas e medicamentos e as vendas internas destinadas a órgãos públicos. O governador Marcelo Miranda (PMDB) esclarece que o projeto não cria novos benefícios fiscais, apenas adequa o já existente para que possa atrair novos investimentos para o Estado, aumentando a arrecadação tributária com o crescimento do setor.