Deputados querem revisão de decreto que nomeou membros do TCE

O requerimento que pede a revisão do Decreto Legislativo n° 52, de 20 de dezembro de 2002, que escolheu quatro conselheiros para o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, foi aprovado durante a sessão ordinária da manhã desta terça-feira, dia 6, com voto contrário dos deputados Cacildo Vasconcelos (PP) e Raimundo Moreira (PSDB). A justificativa do deputado Sargento Aragão (PPS), um dos autores da matéria, é que “o Poder Legislativo pode rever seus atos a qualquer tempo, principalmente se for comprovada a ilegalidade”. Segundo o parlamentar, a Mesa Diretora da Casa deve designar uma comissão para fazer a revisão do decreto. O requerimento foi assinado também pelo presidente da Casa, César Halum (PFL), e pelos deputados Eli Borges (PMDB), Eduardo do Dertins (PPS), João Oliveira (PFL), Helcio Santana (PDT), Iderval Silva (PMDB), José Augusto (PMDB), Josi Nunes (PMDB), Valuar Barros (PFL), Toinho Andrade (PFL), Angelo Agnolin (PFL), Palmeri Bezerra (PMDB), Carlos Gaguim (PMDB), José Santana (PT) e Paulo Sidnei (PPS). Segundo o requerimento, pelo menos um dos conselheiros escolhidos, o Cel. Napoleão de Souza Luz Sobrinho, da PM/TO, não preenche os requisitos estabelecidos pelos incisos III e IV do parágrafo 1° do artigo 73 da Constituição Federal e pelos incisos III e IV do parágrafo 1° do artigo 35 da Constituição Estadual. Urgência O deputado Palmeri Bezerra (PMDB) teve aprovada a urgência de um requerimento que solicita ao procurador-geral do Estado, Hércules Ribeiro Martins, que preste informações acerca do andamento das providências tomadas junto aos Ministérios Públicos Estadual e Federal quanto às denúncias de desvio de recursos do Igeprev, durante a administração anterior. Outro requerimento que teve sua urgência aprovada, hoje, solicita ao governo estadual a promoção de uma campanha de vacinação contra meningite. O pedido é do deputado Vicentinho Alves (PSDB) que o justificou “devido à alta proliferação da doença no Tocantins”. As duas matérias devem ser apreciadas na ordem do dia da próxima sessão ordinária. Ordem do dia Foi aprovado, durante a ordem do dia de hoje, um requerimento do deputado Sargento Aragão (PPS) que solicita à presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Dalva Rufino, que seja agendada uma audiência entre os desembargadores e os parlamentares. A reunião seria para esclarecer dúvidas relacionadas à situação jurídica sobre a indenização dos servidores da Polícia Militar e da Assembléia Legislativa. Já o parlamentar Carlos Henrique Gaguim (PMDB) requereu o envio de um ofício à ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, reivindicando agilidade na liberação da licença ambiental para a construção da Usina Hidrelétrica de São Salvador. Outra matéria aprovada, do deputado Eli Borges (PMDB), requer a viabilização de estudos para rever a situação salarial dos motoristas da Secretaria da Saúde. Também tiveram requerimentos aprovados a deputada Josi Nunes (PMDB) e o deputado Paulo Sidnei (PPS). Eles solicitam, dentre outros benefícios, a sinalização de estradas, a pavimentação asfáltica, reforma de feiras, escolas, hospitais e, ainda, a construção de pontes em municípios do interior do Estado.