Com emenda modificativa de Claudia Lelis, CCJ aprova PL sobre política estadual do Capim Dourado

Nesta terça-feira, 02, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou emenda modificativa da deputada Claudia Lelis (PV) ao projeto original do Executivo Estadual, que tramitava desde 2018 na Assembleia, e propõe a Política Estadual do Uso Sustentável do Capim Dourado e do Buriti no Tocantins. 

A deputada Claudia apresentou em abril deste ano projeto de lei que regulamenta a comercialização do Capim-Dourado in natura para fora do Tocantins. 

Para a deputada o projeto do Governo do Estado, que agora tramitará com sua emenda propositiva, tem regras mais rígidas e estabelece diretrizes e instrumentos, bem como as responsabilidades aplicáveis aos extrativistas, aos envolvidos na cadeia produtiva do artesanato e ao Poder Público.

A PL também tem a finalidade de incentivar a produção sustentável e o manejo consciente, necessário para a renovação das espécies em áreas de cultivo públicas ou privadas, além das áreas de conservação, tendo em vista a preservação dos correspondentes recursos genéticos.

“O Capim-Dourado é a maior expressão do artesanato tocantinense, mas mesmo com o esforço dos órgãos ambientais esse patrimônio está desprotegido. Por isso a aprovação na CCJ da Política Estadual do Uso Sustentável do Capim Dourado e do Buriti no Tocantins propõe maior rigor na aplicação da lei. Sabemos que os órgãos ambientais já restringem essa comercialização mas acredito uma política estadual mais rigorosa irá fortalecer as ações de preservação desse nosso patrimônio”, defendeu Lélis. 

Sobre a política estadual do Capim Dourado e Buriti

A PL apresenta orientação sobre plantio, coleta e manejo do capim dourado e do buriti. Nesse processo, incluem-se a promoção de ações de caráter educativo ambiental, realizadas tanto pelo Naturatins como por associações e cooperativas de artesãos e extrativistas e aos proprietários rurais. 

Além disso, dispõe também sobre a autorização do Naturatins para coleta, manejo e transporte do capim dourado e do buriti, com a emissão de um documento; a regulação para uso do fogo; a certificação socioambiental do artesanato de capim dourado e buriti, com a finalidade de identificar e valorizar os comerciantes dos produtos; além do modo como ocorrerão as fiscalizações e serão aplicadas as infrações e as respectivas sanções.