Ivory de Lira apresenta PEC sobre posse de ilhas nos rios do Estado

Por Ascom Dep. Ivory de Lira
06/07/2019 13h58 - Publicado há 10 dias
Deputado Ivory de Lira em sessão na Assembleia Legislativa do Tocantins
Deputado Ivory de Lira em sessão na Assembleia Legislativa do Tocantins
Ascom Dep. Ivory de Lira / HD

O deputado Ivory de Lira apresentou nesta quinta-feira, 4, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o artigo 8º da Constituição do Estado do Tocantins, para incluir entre os bens do Estado os que lhe pertenciam na data da promulgação da Constituição e aqueles que lhe vieram a ser atribuídos.

Após aprovada passará a pertencer ao Tocantins o patrimônio natural que está em seu território, tais como as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, com exceção das decorrentes de obra da União.

Também passarão a pertencer ao Estado os lagos, rios e cursos d´água em terrenos de seu domínio e os que tenham nascente e foz no território estadual, ainda os que deságuem nos rios federais, bem como as ilhas fluviais e lacustres localizadas em território tocantinense, inclusive as existentes nos rios de domínio da União, excluídas aquelas sob domínio dos municípios ou de terceiros e as terras devolutas, não pertencentes à União.

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