Projetos visam proteção aos animais e combate à venda de combustíveis adulterados

Projetos de Lei de autoria do Deputado Estadual Ricardo Ayres (PSB) foram aprovados nas sessões extraordinárias realizadas na noite da última quinta-feira, 04. As propostas contemplam ações na área de saúde pública, defesa do consumidor, proteção aos animais, dentre outras. Somente no primeiro semestre de 2019, Ayres apresentou mais de 20 Projetos de Lei, além de requerimentos, resoluções e outras proposituras.

Uma das propostas aprovadas é o Projeto de Lei nº 77 que institui penalização à revenda de combustíveis adulterados. São vastas as denúncias sobre essa prática no Tocantins. Além do prejuízo financeiro na aquisição, os combustíveis adulterados podem gerar rendimento inferior ao normal, prejuízo na estrutura dos veículos, entre outras consequências. Este projeto garante punição às revendedoras de combustíveis que adulteram o produto, aplicando multas que podem chegar de 15 a 50 mil reais, além da interdição dos estabelecimentos por até 30 dias e risco de cassação da inscrição da empresa nos cadastros e licenciamentos estaduais.

Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 43, de 28 de fevereiro de 2019, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais. O projeto veda e traz sanções punitivas para quem pratica atos de abuso, maus tratos, ferimentos e mutilações a animais silvestres, domésticos, nativos ou exóticos. Também fica proibido o sacrifício de animais por métodos não recomendados pela Organização Mundial de Saúde – OMS. 

Outro ponto do Código de Proteção ao Animais trata sobre o impedimento do enclausuramento de animais, com outras espécies, que possam molestá-los ou aterrorizá-los. A matéria aprovada regulamenta também o transporte de animais, o uso de animais em sistemas intensivos de economia agropecuária e animais de laboratório.

Projetos da Saúde

Na área da saúde foi aprovado o Projeto de Lei que institui o Dia Estadual de Conscientização e Enfrentamento a Fibromialgia. A instituição de um dia, a ser celebrado em 12 de maio, terá como objetivo o alerta sobre essa doença de difícil diagnóstico e ainda sem cura, que atinge de 2 a 10% da população mundial. A criação da data busca fortalecer os debates dos temas ligados à essa doença, com a troca de experiências e informações entre profissionais, pacientes e sociedade civil e a promoção para espaços de divulgação de novos estudos e pesquisas sobre fibromialgia.

Ainda sobre saúde pública, foi aprovado o Projeto de Lei sobre Política Estadual de Prevenção e Tratamento da Leishmaniose Visceral Canina. A Leishmaniose é uma das seis mais graves epidemias parasitárias no mundo, atingindo seres humanos e animais, essa doença está em expansão sendo o Brasil responsável por 90% dos casos na América Latina. A proposta aprovada prevê campanhas de divulgação e esclarecimento à população; campanhas gratuitas de diagnóstico, vacinação e encoleiramento; tratamento a qualquer animal vertebrado infectado e ainda estabelece as responsabilidades do Estado, Município e tutores quanto a tratamentos, diagnóstico e controle da doença.

Para o parlamentar, essa ação de limpar a pauta antes do recesso legislativo é muito importante para o Estado e para todos os tocantinenses. “A aprovação de mais de 150 projetos abre caminho para a sanção de leis que beneficiam e melhoram a vida da nossa população e marcam, também, o encerramento de uma semestre bastante produtivo nessa Casa de Leis”, concluiu.