Deputados aprovam Refis em extras

Quatro matérias do Executivo foram aprovadas, durante seis sessões extraordinárias, ocorridas no início da tarde de hoje, dia 31. Todos os projetos de lei receberam parecer favorável nas comissões conjuntas da Casa. A primeira matéria institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), referentes ao ICMS e IPVA. O objetivo do projeto de lei, segundo o relator, deputado Eli Borges (PMDB), é regularizar os créditos tributários de empresas e de proprietários de veículos que tenham sido notificados até 31 de dezembro de 2005. "A proposta do governo incentiva os devedores a ficarem em dia com o recolhimento fiscal, aumentando significativamente a arrecadação do Estado", comenta Eli. Os inadimplentes devem requerer a regularização dos débitos, à vista ou parcelado, à Secretaria Estadual da Fazenda até o dia 29 de setembro deste ano. A quitação do débito à vista tem redução de 100% da multa fiscal e de 50% da atualização monetária. Já para o pagamento parcelado, a redução varia entre 85% e 95% para os juros de mora e entre 35% e 45%, para a atualização monetária. O Refis permite que a dívida do ICMS seja dividida entre 18 e 36 parcelas mensais e, no caso do IPVA, em até sete. O vencimento das parcelas não pode ser inferior a R$ 50,00 e o pagamento deve ser feito no dia 20 de cada mês, com um acréscimo de seis reais na taxa de serviços estaduais para ICMS e de R$ 3,00, para IPVA. O atraso de três parcelas, consecutivas ou não, implica na perda do benefício. Transporte A segunda matéria do Executivo, aprovada nesta quarta-feira, altera a Lei nº 1.419, que dispõe sobre o transporte alternativo de passageiros. A modificação prevê que o prazo fixo para a permissão de tráfego que era de seis anos passe a ser de sete anos, prorrogáveis por mais sete. O projeto assegura ainda que, em caso de morte do permissionário, seja garantida à viúva ou ao herdeiro legal a continuidade da atividade, “desde que haja anuência da Secretaria da Infra-Estrutura que é o órgão permissor”, explica o relator, deputado Palmeri Bezerra (PMDB).Outra matéria apreciada pelos parlamentares também altera a legislação estadual. Algumas das mudanças na Lei nº 1.287, que trata sobre o Código Tributário Estadual, outorga a isenção de IPVA para os ônibus de transporte coletivo urbano e da Taxa de Serviços Estaduais (TSE) para a emissão de certidão de regularidade tributária, via internet, além das restituições de indébitos tributários. O relator do projeto foi o deputado Helcio Santana (PDT). Isenção A última matéria do Governo, aprovada hoje, isenta de ICMS os trilhos utilizados na construção da Ferrovia Norte-Sul sobre o diferencial de alíquota relativo às aquisições interestaduais. Segundo o relator da matéria, deputado Valuar Barros (PFL), a intenção do governador Marcelo Miranda (PMDB) é minimizar os gastos e agilizar a conclusão da obra.