Trilhos da Ferrovia Norte-Sul serão isentos de ICMS

A isenção de ICMS, na aquisição dos trilhos utilizados na construção da Ferrovia Norte-Sul, é o que trata uma das matérias do Executivo que deram entrada na Assembléia nesta manhã do dia 30. A isenção é sobre o diferencial de alíquota relativo às aquisições interestaduais. Segundo o relator da matéria, deputado Valuar Barros (PFL), a intenção do governador Marcelo Miranda (PMDB) é minimizar os gastos e agilizar a conclusão da obra. Alteração no código tributário O outro projeto de lei da Governadoria que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação altera a Lei nº 1.287, que trata sobre o Código Tributário Estadual. Uma das modificações proposta pela matéria é a isenção de IPVA para os ônibus de transporte coletivo urbano. Antes, o benefício era concedido apenas a mototáxi, ônibus e microônibus, destinados ao transporte escolar e ao turismo. Outra isenção concedida pela propositura refere-se à Taxa de Serviços Estaduais (TSE) para emissão de certidão de regularidade tributária, via internet, e às restituições de indébitos tributários. O relator do projeto, deputado Helcio Santana (PDT), explica que a cobrança não se justifica, “uma vez que se trata da devolução de valor pago indevidamente à Secretaria Estadual da Fazenda. A alteração no código tributário busca tornar mais eficiente o controle de softwares estaduais e permite ainda que seja integrada a base de cálculo de imposto estadual para as operações realizadas com programas para computadores não personalizados. De acordo com a matéria, deve ser cobrado o dobro do valor de mercado do CD ou disquete, porém a taxa não será aplicada aos softwares de jogos eletrônicos de vídeo.