Matéria do Executivo é encaminhada à CCJ
A Mesa Diretora da Assembléia encaminhou hoje, dia 23, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) um projeto de lei do Executivo que visa adequar o quantitativo e a nomenclatura dos servidores estaduais, provenientes do Estado de Goiás e lotados no Departamento de Estradas de Rodagem do Tocantins (Dertins).
A matéria altera os anexos I e III da Lei nº 1.635, de 20 de dezembro de 2005. Uma das modificações é o aumento de um para nove o cargo de engenheiro civil sênior. Outra alteração permite a inclusão de três vagas na função de mecânico sênior no quadro da administração pública.
Lili Marinho
O projeto de lei de autoria do presidente da Casa, deputado César Halum (PFL), que concede o título de cidadã tocantinense a senhora Lili de Carvalho Marinho, viúva do ex-presidente das Organizações Globo, Roberto Marinho, também foi apresentado na sessão ordinária desta manhã. A matéria deve entrar no expediente ainda esta semana e ser encaminhada à CCJ para nomeação de relator.