Proposta que cria Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados tramita na Assembleia

A Assembleia Legislativa deve analisar nos próximos dias uma Proposta do Tribunal de Justiça, que pretende criar o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg) e dispõe sobre suas receitas e aplicação de recursos. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), semana passada. Um dos objetivos do projeto é estruturar e modernizar os aparelhos tecnológicos utilizados pelo Poder Judiciário do Estado na execução das atividades de segurança dos magistrados.

Pela proposta, os recursos do Funseg serão aplicados na manutenção dos serviços de Segurança dos magistrados, aquisição de material e equipamentos, veículos especiais e contratação de serviços, além de custear despesas referentes à participação de representantes oficiais em eventos científicos sobre segurança.

O Funseg será administrado por um Conselho Gestor composto pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, o Corregedor-Geral da Justiça, presidente da Associação dos Magistrados do Tocantins (Asmeto), por um desembargador e um juiz de direito indicados pelo Tribunal e pelo diretor financeiro do Tribunal de Justiça. Sendo que os integrantes do Conselho Gestor não receberão retribuição pecuniária pelo exercício de suas atividades.