Em audiência pública, agentes penitenciários reivindicam estatuto próprio

Os agentes do Sistema Penitenciário e Prisional do Tocantins foram recebidos na manhã desta terça-feira, dia 8, em audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público. O evento ocorreu no Plenário da Assembleia Legislativa com o objetivo de discutir a proposta de criação de estatuto próprio que regulamente a função da categoria.

O projeto, que segundo os agentes já deveria ter sido enviado pelo Executivo, não chegou à Casa de Leis no prazo esperado. Mesmo assim, o assunto dominou o debate, sendo apontada a necessidade desse instrumento para os servidores da área.

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e autor do requerimento que viabilizou a realização da audiência, Elenil da Penha (MDB), afirmou que o estatuto é necessário devido às especificidades da categoria. “É preciso sensibilidade do Governo para encaminhar a proposta e aprová-la no devido tempo, a fim de evitar mais perdas aos servidores”, defendeu.

Presidente da Associação dos Profissionais do Sistema Penitenciário do Tocantins (Prosispen/TO), Wilton Angelis Alves reforçou a necessidade do estatuto próprio. “Temos atividades e características diferentes das dos demais servidores do Estado, trabalhando árdua e diuturnamente com má estrutura e espaço insalubre, que necessitam de tratamento especial”.

Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe), Cleiton Pinheiro disse por sua vez que a audiência pública foi o primeiro passo para debater a concretização de direitos e garantias aos agentes. “A vida desses profissionais não tem sido fácil. Precisamos dos encaminhamentos do Governo para melhorar as condições de trabalho desses servidores”.

O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Tocantins, Paulo Roberto, garantiu que a entidade não concorda com a situação vivida pelos servidores. “Eles, que enfrentam e combatem o crime organizado nos presídios, precisam de tratamento especial”, pontuou.

O consenso em favor dos direitos e solicitações da categoria prevaleceu entre todas as autoridades. Os deputados Leo Barbosa (Solidariedade) e Valderez Castelo Branco (PP) anunciaram ainda emendas à Lei Orçamentária de 2020 para aquisição de uniformes, armamentos e demais equipamentos usados pelos agentes.

O deputado Professor Junior Geo (Pros) cobrou do Governo o anúncio de uma data para a apresentação da proposta do estatuto, já que a meta era debatê-lo na audiência. O parlamentar também exigiu a nomeação dos aprovados no concurso da Defesa Social.

Diante das solicitações, o deputado Gleydson Nato (PHS) garantiu que o Executivo tem se sensibilizado com a causa dos agentes. Ele destacou o encaminhamento da Medida Provisória 16, que concede R$ 500 de indenização aos agentes, a ser votada em breve. O líder do Governo assegurou que estudos para a elaboração do estatuto estão sendo realizados pelo secretário estadual Heber Luis Fidelis Fernandes, da Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju).

Compareceram à reunião os deputados Issam Saado (PV), Zé Roberto (PT), Vanda Monteiro (PSL), Luana Ribeiro (PSDB), Delegado Rérisson (DC) e Ricardo Ayres (PSB). Todos defenderam os apelos apresentados e avalizaram a implantação do estatuto próprio à categoria. Participou também o vice-presidente da Prosispen, Janivaldo Rocha, além de dezenas de agentes penitenciários.