Parlamento aprova leis na área da Educação

Três projetos de leis de autoria do Executivo foram aprovados em sessões extraordinárias, na tarde desta quarta-feira, dia 4. O primeiro institui o Conselho Estadual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CE-FUNDEB/TO. O segundo dispõe sobre a Estrutura Operacional e o Quadro de Cargos e Salários da Fundação Universidade do Tocantins – Unitins - e o último altera a Lei 1.533/2004 que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Profissional do Magistério da Educação Básica. De acordo com a matéria, o conselho é o órgão responsável pelo acompanhamento e controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb e pela deliberação sobre consultas e propostas referentes ao fundo. Já a segunda, que trata do PCCS da Unitins, objetiva adequar os quadros e os cargos essenciais ao perfeito funcionamento da instituição, adotando uma política de salários que estimule a absorção de manutenção das exigências profissionais. E o terceiro projeto de lei propõe medidas que visam equipar subsídios entre professores de níveis do quadro provisório do Magistério e os da Educação Básica do quadro permanente que, segundo o documento, possuem a mesma formação profissional. (Penaforte)