Luana comemora MP do fundo e conselho de segurança pública

Parlamentar que tem a segurança pública como uma de suas prioridades na Assembleia Legislativa, a deputada Luana Ribeiro comemorou nesta terça-feira, dia 29, a iniciativa do governo do Estado de editar a Medida Provisória que altera as leis que instituem o Fundo de Segurança Pública do Estado do Tocantins (FUSPTO) e o Conselho de Segurança Pública (Conesp), além de retificar indenizações aos delegados da Polícia Civil.  A MP foi assinada pelo governador Mauro Carlesse durante solenidade no Palácio Araguaia, na presença de delegados da Polícia Civil do Estado. 

Outro tópico da MP corrige critérios para a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de Polícia Civil. Conforme a Secom, o secretário de Estado da Segurança Pública, Cristiano Sampaio, explicou que pela lei até então em vigor, somente era possível pagar o acúmulo de funções aos delegados que estivessem em delegacias e como o regimento interno criou as divisões especializadas não havia previsão na lei para que recebessem indenizações.“Este é um benefício que lutamos muito, junto com toda a classe. Com esta medida, o governo faz justiça aos delegados adjuntos”, disse. “É uma medida importante tomada pelo governo do Estado em reconhecimento à segurança pública do nosso Estado. Na Assembleia, tenho procurado atuar também pelo setor porque acredito que valorizar os servidores e investir em inteligência, aparelhamento e condições de trabalho das polícias Civil, Militar e Bombeiros é priorizar o cidadão, que terá cada vez mais um Estado seguro para viver”, complementou.

A MP

Com a MP, a Polícia Civil e a Polícia Científica passaram a ser incluídas no Conselho Estadual de segurança Pública e o FUSPTO passa a ser vinculado à Secretaria da Segurança Pública, informou a Secretaria Municipal de Comunicação do Estado.
Ainda conforme a Secom, o Fundo tem por finalidade prover, em caráter complementar, recursos financeiros objetivando a modernização, o fortalecimento institucional, o reequipamento, a manutenção e a aquisição de bens de consumo e serviços para o Sistema de Segurança Pública do Estado do Tocantins.

Na solenidade, o secretário Cristiano Sampaio afirmou que a ação do governo permitirá que o Tocantins receba até o final do próximo mês R$ 5,5 milhões do fundo.

PELA SEGURANÇA

Na Assembleia, Luana Ribeiro apresentou dezenas de requerimentos, projetos de lei e destinação de emendas para, por exemplo, aquisição de armas, munições, veículos, custeio e reforma de unidades. E também: projetos de lei para concessão de indenização a servidores, tributação específica para aquisição de armamentos, reserva de 20% para mulheres nos concursos, indenização de agentes da Polícia Civil, garantia da evolução funcional dos profissionais de saúde da PM e anteprojeto de lei que da carreira jurídica dos delegados. (Com informações  da SecomTO)