Comissão de Constituição e Justiça aprecia 17 processos legislativos

Parlamentares estaduais apreciaram e votaram na tarde desta terça-feira, 12, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, 17 processos legislativos, sendo que 15 aprovados, um arquivado e outro adiado pelo prazo de 15 dias.

Entre as matérias aprovadas e encaminhadas à Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle está o processo 372/2019, do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ) que cria o Funseg (Fundo de Segurança dos Magistrados) e dispõe sobre suas receitas e a aplicação de recursos.

De autoria do deputado Ricardo Ayres (PSB), presidente da Comissão, foi aprovado o Projeto de Lei número 317, que assegura o uso múltiplo do Lago do Projeto Manuel Alves.

O outro processo dispõe, no âmbito estadual, sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos divulgando o número 188 do Centro de Valorização da Vida (CVV). De autoria de Vanda Monteiro (PSL), foi encaminhado para a Comissão de Finanças.

Também enviado para a Comissão de Finanças o processo 394/19, de autoria da deputada Amália Santana (PT). Trata-se do Projeto de Lei 321, que dispõe sobre a obrigação das instituições de ensino, asilos, hospitais públicos e privados, postos de saúde e afins, de monitoramento do índice de umidade de ar.

Foi encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto o projeto da deputada Luana Ribeiro (PSDB) que pede a concessão de Título de Cidadã Tocantinense à cantora Ana Clara Caetano Costa. Ana Clara é uma das integrantes da dupla Anavitória.

Adiamento e arquivo

A pedido da autora, deputada Vanda Monteiro, processo 455/2019 obteve o adiamento de sua análise por 15 dias. Ele institui desconto no IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) aos contribuintes que não cometerem infrações de trânsito.

A Comissão arquivou processo da deputada Cláudia Lelis (PV) que dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo Estadual em assegurar que 50% das vagas de estágio oferecidas nas repartições públicas sejam destinadas a estudantes da Rede Estadual de Ensino.