Eduardo Machado propõe anteprojetos que beneficiam setor empresarial

O deputado Helcio Santana (PDT) retornou nesta quarta-feira, dia 3, à Assembléia, após a solicitação de licença formulada pelo titular da vaga, deputado Eduardo Machado (PDT), durante a sessão. Machado sai para realizar um tratamento de saúde e vai se ausentar das funções parlamentares por 121 dias. Porém, antes de se licenciar, o deputado deixou três requerimentos, propondo anteprojetos de lei que foram aprovados nesta manhã. Todos os anteprojetos têm como objetivo promover incentivos para o setor empresarial do Estado. O primeiro deles trata da microempresa social, uma espécie de programa que tem por finalidade beneficiar estabelecimentos comerciais ou industriais, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, cujo volume de entrada anual e a receita bruta não supere, respectivamente, 40 mil e 48 mil reais. O projeto também abrange como microempresa social as cooperativas e as associações devidamente constituídas. O contribuinte, admitido neste regime, fica isento do pagamento do ICMS relativo às operações que fizer, com algumas exceções, como é o caso de operações com mercadorias importadas. Ele também fica dispensado de obrigações como a escrituração dos livros fiscais e da emissão de documento fiscal a cada operação que realizar com o consumidor final. O segundo anteprojeto institui o Fundo de Incentivo às Empresas do Estado e cria o Programa de Desenvolvimento Industrial do Tocantins. O parlamentar propõe, na matéria, que os recursos do fundo sejam utilizados para financiar a implantação, expansão e a modernização de centros de pesquisas e de desenvolvimento tecnológico no Estado. Um dos objetivos é fornecer cobertura de risco aos financiamentos de longo prazo, concedidos pela Agência de Fomento, e subsidiar juros que incidem nas operações de crédito vinculadas a empreendimentos industriais e agroindustriais e dos centros de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico. Já o terceiro anteprojeto de lei, sugerido pelo parlamentar, cria o Fundo de Transporte e Habitação, destinado a financiar o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação de obras e serviços de transportes e de habitação executados no Estado. Este fundo, de acordo com o anteprojeto, é vinculado à Secretaria Estadual da Fazenda e sua gestão será efetuada por um conselho administrativo, cujo presidente é o diretor-geral do Dertins. Os três requerimentos com seus respectivos anteprojetos foram encaminhados ao Governo do Estado.