PEC que aumenta capacidade de legislar é apresentada no Congresso

A União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), presidida pelo deputado, José Távora (PFL-RJ), apresentou, ontem, dia 26, em parceria com o Colegiado de Presidentes das Assembléias Legislativas, presidida pelo deputado Rodrigo Garcia (PFL-SP), no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa aumentar e democratizar o poder de legislar das assembléias legislativas e da Câmara Distrital do DF. Os parlamentares se encontraram com os presidentes da Câmara, Aldo Rebelo, e do Senado, Renan Calheiros. “Queremos garantir aos Legislativos o direito de dar entrada em projetos de competência privativa do Executivo, desde que a maioria absoluta dos parlamentares subscreva a proposição, elimina os resquícios autoritários da ditadura e democratizando todo o processo”, afirma, o presidente José Távora. “Também vamos recuperar prerrogativas que foram transferidas à União como matérias relacionadas a trânsito, jazidas, minérios e metalurgia, normas gerais de organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros”, completa. Os deputados estaduais também pediram apoio para agilizar a aprovação da proposta de Emenda à Constituição substitutiva 13/2003. A PEC tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal e devolve aos Estados a prerrogativa de criar novos municípios. Os deputados também apresentaram uma PEC de autoria do presidente da Assembléia Legislativa do Mato Grosso, Sinval Barbosa, que visa aumentar gradativamente o repasse do Governo Federal aos municípios até o percentual de 25% num período de dez anos. As propostas foram bem acolhidas pelo presidente da Câmara, Aldo Rebelo, que acredita que o verdadeiro significado da democracia passa pelo fortalecimento dos legislativos. “Temos que nos esforçar para fortalecer o papel dos legislativos porque não tem quem substitua o trabalho dos deputados. Não há democracia sem os legislativos”, defendeu Aldo Rebelo. O presidente do Senado, Renan Calheiros, ressaltou a importância do encontro e disse que tem se esforçado muito para ajudar os municípios e se dispôs a auxiliar os legislativos estaduais. “Já fui deputado estadual e conheço o significado do exercício do mandato. Me esforcei para ajudar os municípios criando a Subcomissão de Municípios dentro da Comissão de Economia e propondo renegociação das dívidas dos municípios”, afirma. Para Távora, o evento foi oportuno porque fortaleceu os legislativos estaduais unindo, pela primeira vez, os esforços da Unale e do Colegiado de Presidentes num mesmo ideal que é o de fortalecer os legislativos. “Atualmente, os deputados estaduais fingem legislar porque oitenta por cento dos projetos acabam caindo. As grandes questões caem pelo vício de iniciativa. É preciso aumentar a capacidade de legislar”, afirma. Estiveram presentes às audiências no Congresso, os presidentes das assembléias do Tocantins, César Halum, Bahia, Clóvis Ferraz, Ceará, Marcos Cals, Goiás, Samuel Almeida, Maranhão, João Evangelista, Mato Grosso, Sinval Barbosa, e do Piauí, Themístocles Filho. Também participaram os deputados representantes do Amazonas, Liberman Moreno, de Roraima, Rodolfo Braga e de Alagoas, Chico Tenório. A PEC que aumenta a capacidade de legislar foi elaborada com o apoio da Associação Nacional dos Procuradores das Assembléias Legislativas (Anpal). Os principais pontos têm como objetivo viabilizar a iniciativa de projetos que atualmente são de competência privativa do Poder Executivo, desde que a maioria absoluta dos parlamentares subscreva a proposição, e possibilitar que a sanção do Chefe do Executivo ao projeto aprovado pelo legislativo supra a irregularidade de iniciativa. Nessa PEC, ainda é proposto que a sanção de projetos pelos chefes de Executivo eliminem automaticamente um eventual vício de iniciativa. “Ou seja, os governantes não poderiam mais se apoiar em alegada inconstitucionalidade para vetarem projetos importantes. E o legislativo poderia entrar em temas fundamentais para a sociedade”, explica Távora.