Unale e Colegiado de Presidentes de assembléias apresentarão PEC

A União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale) apresentará, em parceria com o Colegiado de Presidentes das Assembléias Legislativas, amanhã (26), às 11h30, no Congresso Nacional, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa aumentar e democratizar o poder de legislar das assembléias legislativas e da Câmara Distrital do DF. O primeiro encontro será com o presidente da Câmara, Aldo Rebelo, às 11h30. Logo em seguida, os presidentes se encontrarão com o presidente do Senado, Renan Calheiros. Às 15h30, os presidentes se encontrarão com o ministro das Telecomunicações, Hélio Costa, para discutir TV digital. Confirmadas as presenças dos presidentes do Rio de Janeiro, São Paulo, Tocantins, Rio Grande do Sul, Ceará, Amazonas, Pará e Maranhão. A PEC que aumenta a capacidade de legislar foi elaborada com o apoio da Associação Nacional dos Procuradores das Assembléias Legislativas (Anpal). Os principais pontos têm como objetivo viabilizar a iniciativa de projetos que atualmente são de competência privativa do Poder Executivo, desde que a maioria absoluta dos parlamentares subscreva a proposição, e possibilitar que a sanção do Chefe do Executivo ao projeto aprovado pelo legislativo supra a irregularidade de iniciativa. “Garantir aos Legislativos o direito de dar entrada em projetos de competência privativa do Executivo, desde que a maioria absoluta dos parlamentares subscreva a proposição, elimina os resquícios autoritários da ditadura e democratizando todo o processo”, afirma o presidente da Unale, José Távora (PFL-RJ). “Queremos recuperar prerrogativas que foram transferidas à União como matérias relacionadas a trânsito, jazidas, minérios e metalurgia, normas gerais de organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros”, completa. Nessa PEC, ainda é proposto que a sanção de projetos pelos chefes de Executivo eliminem automaticamente um eventual vício de iniciativa. “Ou seja, os governantes não poderiam mais se apoiar em alegada inconstitucionalidade para vetarem projetos importantes. E o legislativo poderia entrar em temas fundamentais para a sociedade”, explica Távora. Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores das Assembléias Legislativas, Carlos Oliveira, procurador da Assembléia de Goiás, a possibilidade de a sanção suprir o vício tem o propósito de firmar equilíbrio entre os Poderes quando está em jogo o interesse público. “Esta constitui uma abordagem sensata, pois eventual vício formal ao projeto não deve obstruir a integração normativa e de interesse público”, analisa Oliveira. Na ocasião, o presidente da Unale, dep. José Távora (PFL-RJ), apresentará o posicionamento da instituição com relação à PEC da Revisão Constitucional. “Pela visão da entidade, a revisão se torna necessária por existir em nossa Carta Magna muitos tópicos que em nada se identificam com a realidade parlamentar que vivemos”, afirma Távora. “A única ressalva é de que os próximos congressistas sejam eleitos também com a precípua função de revisarem a constituição federal”, completa.