PEC altera atribuições da Assembléia e do TCE

Foi aprovada com 17 votos favoráveis - abstenção do deputado José Santana (PT) e votos contrários dos deputados da União do Tocantins - a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 2. A matéria, de autoria de 20 deputados – excetuaram-se os membros da União do Tocantins - propõe alterações nos artigos 19 e 33, que tratam das atribuições da Assembléia Legislativa (AL) e da competência do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O presidente da Assembléia, deputado César Halum (PFL), explica que a PEC acrescenta como prerrogativa da Assembléia, além da possibilidade de sustar contratos entre o Poder Executivo e seus fornecedores, a de decidir sobre os procedimentos relacionados à licitação em curso, e sobre os casos de dispensa e de inexigibilidade destas licitações, que antes competiam ao TCE. “A suspensão de licitação fica a cargo agora da AL; o TCE pode emitir o seu parecer, mas a palavra final fica a cargo da Casa”, afirma o peefelista. A PEC cria também uma espécie de duplo grau de jurisdição, quando possibilita que entes da administração estadual apresentem à Assembléia recursos a pareceres contrários ao do Tribunal de Contas. Justificativa Halum explica que o TCE é um órgão de assessoramento do Poder Legislativo; portanto, vinculado ao mesmo. No entanto, segundo o parlamentar, o Tribunal estaria agindo motivado por interesses políticos, o que justificaria a aprovação da PEC. “Estamos observando que o TCE não está tendo a isenção política necessária para conduzir o julgamento das contas dos municípios e do Estado. Há Conselheiros que dizem abertamente pelas ruas que querem o mal do Governo do Estado, que ameaçam prefeitos. Acho que isso não condiz com uma instituição que foi criada para zelar pelo erário público”, avalia Halum. Ele assegura ainda que tais reformulações estão embasadas pela Constituição Federal: “O que estamos fazendo é amplamente legal. Será um avanço democrático”, confia o presidente. A matéria foi promulgada logo após a sessão e já está em vigor.