Governador isenta produtores do pagamento da TSE

O governador Marcelo Miranda (PMDB) encaminhou, nesta terça-feira, dia 18, à Assembléia Legislativa dois projetos de lei. Um isenta os produtores de soja in natura da cobrança da Taxa de Serviços Estaduais (TSE), entre o período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2006. O outro transfere do Estado do Tocantins para a Companhia de Mineração do Tocantins – Mineratins - imóveis em Guaraí e em Palmas. As duas matérias foram encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde foram indicados como relatores os deputados Cacildo Vasconcelos (PP) - projeto que trata da isenção da TSE - e Valuar Barros (PFL) - Mineratins. Os projetos foram aprovados ainda nesta terça-feira, em sessão extraordinária. O governo diz que, com a isenção da TSE, será possível reduzir os custos de comercialização da atual safra da soja e, com isto, incentivar os produtores a emitirem notas fiscais. Já quanto à transferência de imóveis para a Mineratins, o governo explica que será para a construção da sede da empresa, bem como para garantir a exploração do calcário, através de usina de moagem. Em Guaraí, foram transferidas, na forma de aporte de capital, duas áreas rurais para a empresa, totalizando pouco mais de 50 hectares. As outras duas, em Palmas, têm extensão de 2.325m² e 2.678,25m².