Medida que institui Fundo Rotativo para sistema penitenciário é encaminhada à CCJ

A instituição do Fundo Rotativo para subsidiar ações do Sistema Penitenciário e Prisional, assim como os projetos do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, é objeto de uma das Medidas Provisórias encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) pela Mesa Diretora nesta quarta-feira, 5.

A matéria segue para análise juntamente com as medidas que estabelecem o Programa de Parcerias Público–Privadas (PPP) do Governo e a que altera a remuneração e contratação de professores da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins).

O objetivo do Fundo Rotativo é garantir recursos para a aquisição de mercadorias, prestação de serviços e despesas com alimentação e hospedagem de internos do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo e do Sistema Penitenciário e Prisional durante seus deslocamentos entre municípios e para outros Estados.

Já a MP que trata da remuneração em hora-aula atribuída ao professor universitário para a Unitins altera as regras de contratação para as funções de professor, monitor ou supervisor acadêmico.

Outra proposta a ser debatida é a que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado. A medida visa a ajustar a legislação ao cenário nacional nas relações contratuais do Estado com a sociedade civil e empresas privadas, na modificação dos contratos no que se refere a valores, tempo de duração, prorrogação e amortização.