AL aprova matérias do Governo

Três projetos de lei do Executivo foram aprovados em sessões extraordinárias na tarde desta quinta-feira, dia 6. Um deles institui o Programa Bolsa Universitária que concede descontos de até 80% em mensalidades de alunos carentes do Estado. Os beneficiários do programa devem ter cursado o ensino médio em escola pública, não possuir nenhum diploma de graduação, nem estar matriculado em outro curso superior. A matéria prevê, também, que o estudante não receba qualquer auxílio público ou privado para o custeio da mensalidade. Outro projeto trata sobre as promoções no Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins e prevê que a ascensão hierárquica da corporação aconteça por meio de promoção seletiva, gradual e sucessiva. As elevações de cargos e salários devem ser estabelecidas de acordo com os critérios de merecimento, escolha, bravura e pós-morte. Foi aprovado ainda o Projeto de Lei nº 16, que altera as leis nº 127, de 31 de janeiro de 1990, e de nº 1.161, de 27 de junho de 2000, que dispõem sobre a Polícia Militar do Estado. A modificação na Lei nº 127 estabelece que o ingresso de soldados da PM dos quadros de praças especialistas e de saúde seja realizado através de concurso público específico. Já a alteração da Lei nº 1.161 deixa de exigir a comprovação da conclusão do nível médio para os cursos de habilitação de cabos e sargentos militares.