Medida Provisória cria quadro administrativo da Unitins em Paraíso

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) a Medida Provisória (MP) nº 3, de 10 de fevereiro, que autoriza a implantação da estrutura de pessoal da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) em Paraíso do Tocantins.

Encaminhada à Comissão pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa na última semana, a matéria está sob a tutela do colegiado da CCJ.

Em mensagem à Casa de Leis, o governador Mauro Carlesse (DEM) falou sobre a importância conferida pelo atual Governo ao desenvolvimento da universidade, bem como à oferta de ensino superior.

Conforme vestibular realizado no dia 19 de janeiro, a Unitins ofereceu 120 vagas em Paraíso, divididas em três cursos: Ciências Contábeis, Direito e Tecnólogo em Agronegócio, sendo 40 vagas para cada especialidade. Todos os cursos de graduação ofertados são gratuitos e presenciais.

As aulas no novo campus tiveram início no dia 3 de fevereiro, seguindo calendário acadêmico dos campi já existentes (Palmas, Araguatins, Augustinópolis e Dianópolis). O campus universitário de Paraíso funciona nas instalações do Colégio Estadual Trajano Coelho Neto, cuja localização é centralizada e estratégica no município.

Medida Provisória nº 2

Em outra MP, a de nº 2, o Governo prorroga a redução de base de cálculo de ICMS a contribuintes optantes do Simples Nacional.