Comissão delibera sobre isenção de ICMS na compra de armas de fogo por policiais
A
Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle deliberou na manhã
desta quarta-feira, 19, sobre diversas matérias, dentre elas a que propõe
isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na
aquisição de armas de fogo e munições adquiridas por agentes de segurança
pública, ativos, inativos e da reserva. A matéria visa ainda a conceder o mesmo
benefício aos fiscais ambientais do Estado, como os que servem ao Instituto
Natureza do Tocantins (Naturatins).
Aprovada na Comissão, a matéria é de autoria da deputada Luana Ribeiro (PSDB), a qual foi anexada a outros dois projetos semelhantes, um do deputado Olyntho Neto (PSDB) e outro de Jorge Frederico (MDB). Após a deliberação da Comissão de Finanças, a propositura foi encaminhada para a de Defesa do Consumidor.
Outras matérias
Para esta comissão foi enviada também a matéria de autoria do presidente da Casa, deputado Antonio Andrade (PTB), revogando a Resolução nº 286, de 17 de fevereiro de 2011, referente a verbas de gabinete. Ainda para a Comissão de Defesa do Consumidor foi encaminhada a Medida Provisória 28/2019, que altera a Lei 3.422, de março de 2019, que dispõe sobre contratação de pessoal no Governo do Estado e sobre um projeto do Tribunal de Justiça referente a cargas horárias nas contratações temporárias do Judiciário.
Já para a Comissão de Educação seguiram matérias como a de Claudia Lelis (PV), que institui a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais, e uma de autoria de Leo Barbosa (Solidariedade), que dispõe sobre a criação de memorial em homenagem aos policiais e bombeiros mortos em serviço.
Ainda para a Comissão de Educação foi destinado projeto que visa a instituir o “Título de Cidadania Benemérito Senador João Ribeiro”, proposta pela parlamentar Luana Ribeiro, filha do parlamentar homenageado in memoriam.
Na mesma reunião foram definidos relatores para matérias como a de autoria da deputada Vanda Monteiro (PSL) sugerindo isenção da taxa de baixa de alienação de veículos, a qual será relatada por Amélio Cayres (Solidariedade), e a de Fabion Gomes (PL), que visa a anular a nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças ou adolescentes, que ficou com a relatoria de Ivory de Lira (PCdoB).