Deputada solicita cumprimento de lei federal

Uma das 31 matérias aprovadas hoje, dia 4, na Assembléia, é da deputada Josi Nunes (PMDB) e solicita que as empresas do Tocantins “cumpram fielmente” a Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, que regulamenta a contratação de menores entre 14 e 18 anos incompletos. A preocupação da parlamentar é a carência de trabalho para a classe jovem da sociedade. “O mercado é cada vez mais seletivo, os jovens precisam adiantar suas qualificações”, alerta. Josi argumenta que é dever do Estado tomar medidas para aumentar a quantidade de postos de trabalho, por isto solicitou gestões do governador Marcelo Miranda (PMDB) junto às empresas privadas e à sociedade civil organizada. “O Estado tem que oferecer oportunidade para aqueles que não possuem experiência, porém cada vez mais necessidades”, justifica. A deputada salienta que, de acordo com a “Lei do Menor Aprendiz”, as atividades não devem ultrapassar 6 horas diárias, para não prejudicar a carga horária do jovem que está em idade escolar. Ordem do dia Outros seis requerimentos de Josi Nunes foram aprovados nesta manhã e solicitam, dentre outras coisas, a construção de matadouro público em Esperantina, além da reforma de escolas em Porto Nacional e Lagoa da Confusão. Os deputados Palmeri Bezerra (PMDB), Fábio Martins (PDT), Fabion Gomes (PL), Sargento Aragão (PPS) e Júnior Coimbra (PMDB) são os autores das demais matérias aprovadas nesta terça-feira. Algumas das reivindicações são para extensão de pavimentação asfáltica, construção de casas populares e pontes, implantação de telefones públicos e para aquisição de insumos e adubos agrícolas. Todos os pedidos são para municípios no interior do Estado. Expediente No início da sessão de hoje, foi apresentado à Mesa Direta da Casa um projeto de lei do deputado Laurez Moreira (PFL) que solicita que a Fundação Educacional Cidadão do Futuro de Gurupi seja considerada uma entidade de utilidade pública.