Governo reorganiza Corpo de Bombeiros e PM

Dois projetos de lei do Executivo e três do Legislativo foram apresentados à Mesa Diretora da Assembléia na manhã desta quinta-feira, dia 30. Todas as matérias foram encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Os dois projetos da governadoria atendem às mudanças definidas pela Emenda Constitucional nº 15, de 26 de setembro de 2005, que determina o desmembramento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar e a elaboração de uma legislação complementar para as corporações. O primeiro projeto será relatado pelo deputado Helcio Santana (PDT) e modifica a estrutura organizacional da PM. Fica determinado que as funções militares se restrinjam a ações ostensivas de segurança, à preservação da ordem pública do Estado e à prevenção criminal de trânsito urbano e rodoviário. Já a proposta que dispõem sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros prevê que o planejamento da corporação se baseie em atuações emergenciais, assistenciais e recuperativas no âmbito da defesa civil. Também é função dos bombeiros realizarem atendimentos pré-hospitalares às vítimas de acidentes graves. Esta matéria terá como relator o deputado Palmeri Bezerra (PMDB). Legislativo Uma das matérias que deram entrada no expediente de hoje é de autoria da deputada Josi Nunes (PMDB) e busca incentivar a doação de sangue no Estado. Com este intuito, Josi solicita a isenção da cobrança de taxas de inscrição para o vestibular em universidades estaduais, para concursos públicos e para a obtenção da carteira nacional de habilitação para os doadores de sangue. Os outros dois projetos são de autoria dos deputados José Santana (PT) e Eli Borges (PMDB). O primeiro pede que seja denominada de Joaquim Ayres Wolney o trecho da rodovia TO-387 que liga Dianópolis à divisa com o Estado da Bahia e o segundo, que o membro da Junta de Missões Nacionais da Convenção Batista Brasileira, Guenther Carlos Krieger, receba o título de Cidadão Tocantinense.