Deputados apresentam projetos que apoiam a economia e reduzem valor de mensalidades escolares

Em sessão extraordinária realizada pela Assembleia Legislativa do Tocantins nesta terça-feira, 14, parlamentares apresentaram projetos de lei que visam ao fortalecimento da economia, à regulamentação das relações de consumo e à redução do valor das mensalidades cobradas por universidades e escolas particulares no Estado.

O deputado Ricardo Ayres (PSB) deu entrada em oito Projetos de Lei (PLs) que buscam estruturar ações de apoio à economia, regulamentar relações de consumo, locação e as situações de calamidade pública durante a pandemia de covid-19.

Já o deputado Vilmar (Solidariedade) apresentou, em regime de urgência, projeto de lei  propondo a obrigatoriedade da redução das mensalidades em no mínimo 50% nas redes de ensino privado fundamental, médio e superior, devido à suspensão das atividades no Estado, em decorrência a pandemia.

A deputada Vanda Monteiro (PSL), por sua vez, também apresentou projeto de lei que solicita redução de mensalidades em faculdades e colégios do Estado. No documento, fica estabelecida a redução progressiva dos valores cobrados, respeitando-se o quantitativo proporcional de alunos matriculados em faculdades e colégios particulares. A redução segue de 30% a 50%. Ainda durante a sessão, a parlamentar reivindicou do governo estadual a realização do trabalho em casa para  funcionários públicos que cuidam de pais idosos.

ICMS

Dentre os PLs apresentados por Ricardo Ayres, três solicitam a prorrogação do recolhimento de ICMS de estabelecimentos, a criação de linhas de crédito pela Agência de Fomento e a suspensão de cobranças de financiamentos, juros e multas.

Em uma das propostas apresentadas pelo deputado, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços poderá ser prorrogado por um período de sete meses, referentes aos períodos de março, abril e maio, sendo recolhido da seguinte forma: o período de apuração de março de 2020, com vencimento em abril de 2020, passa a ter vencimento em outubro de 2020; o período de apuração de abril de 2020, com vencimento em maio de 2020, passa a ter vencimento em novembro de 2020 e o período de apuração de maio de 2020, com vencimento em junho de 2020, passa a ter vencimento em dezembro de 2020. 

A proposta vai abranger os estabelecimentos que tenham sido obrigados a suspender suas atividades no período de vigência do estado de calamidade federal ou estadual. Dela, ficam excluídas as empresas de combustíveis e derivados; de distribuição, transmissão e geração de energia elétrica, gás, telecomunicação, internet e transmissão de dados; de distribuição e comercialização de medicamentos e gêneros alimentícios.

Linhas de Crédito

Outro Projeto de Lei apresentado pelo parlamentar solicita a criação de linhas de créditos especiais, por meio da Agência de Fomento do Tocantins, para atender aos microempreendedores, microempreendedor individual, micro empresa, empresa de pequeno porte, cooperativas de trabalho e trabalhadores autônomos. O valor do crédito poderá ser de até R$ 30 mil por pessoa. Segundo Ayres, os recursos serão oriundos da abertura de crédito suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor de R$ 10 milhões. 

Suspensão de cobranças

Também via Projeto de Lei, Ayres solicitou a suspensão das cobranças dos financiamentos contraídos pelas micro e pequenas empresas, para os microempreendedores individuais e para os profissionais autônomos, junto à Agência de Fomento, por 90 dias. Outra suspensão, pela Agência de Fomento, seria da cobrança de juros e multas referentes às parcelas vincendas nos meses de abril, maio e junho para os clientes adimplentes, mediante solicitação destes, a ser feita enquanto durar os efeitos do decreto estadual de calamidade.

Outro ponto solicitado no PL pede a dilação, por 90 dias, dos prazos para o pagamento dos parcelamentos vigentes de débitos tributários estaduais relativos aos meses de abril, maio e junho de 2020, incluindo aqueles referentes aos parcelamentos de débitos tributários dos Programas de Recuperação Fiscal do Estado do Tocantins - Refis/TO que estejam em execução. 

Redução das mensalidades na rede privada de ensino

A proposta do deputado Vilmar está inserida no Sistema de Apoio aos Processos Legislativos – SAPL da Assembleia Legislativa desde o último dia 2 de abril, e aguardava a primeira sessão ordinária para ser apresentada. Como foi proposto em regime de urgência, o projeto deve tramitar na Casa com mais agilidade para ser votado.

Durante a apresentação do projeto, o parlamentar destacou a necessidade da medida para que alunos e pais não sejam prejudicados.  O projeto sugere a obrigatoriedade da redução das mensalidades em no mínimo 50% durante o período em que durar a suspensão das atividades, conforme previsto no decreto 6.071, de 18 de março, do Governo do Tocantins, e ainda outros 30 dias após o término da vigência do decreto. 

Como funciona

As unidades de ensino que possuam calendário escolar regular, com previsão de recesso semestral, deverão aplicar o desconto a partir do dia da suspensão das aulas. Já as unidades de ensino que sigam calendário ininterrupto de aulas, tais como creches, internatos e demais unidades de ensino que utilizem carga horária integral, ficariam obrigadas a imediatamente aplicarem o desconto de que trata o projeto. O descumprimento da determinação resultaria em multa aplicada pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial o Procon. 

Sobre o desconto se estender além da vigência do decreto, Vilmar pondera que os alunos ou seus responsáveis financeiros também estarão prejudicados em seus rendimentos, e que o retorno às atividades laborais somente trarão reflexos financeiros após o período de 30 dias. 

Na mesma ocasião o deputado Olyntho (PSDB) parabenizou o Governo do Estado que, seguindo as orientações do Comitê de Crises para prevenção do novo Coronavírus, editou o decreto que permite a retomada gradativa dos trabalhos de alguns setores econômicos, seguindo medidas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

A deputada Claudia Lelis (PV) que participa virtualmente das sessões apresentou requerimentos e dois projetos de lei. Entre eles a PL que que estabelece medidas emergenciais para garantia das determinações previstas na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), enquanto durar medidas de quarentena, isolamento social e restrições de atividades no contexto da pandemia do Covid-19 -Novo Coronavírus. 

Claudia Lelis

Também PL para redução de 40% no valor das mensalidades das rede particular de ensino nesse momento, essa PL será feita em parceria com outros parlamentares. 

A deputada também solicitou que o Governo do Estado apresente apresente dados de como o sistema de saúde no Tocantins esta preparando para o combate ao Covid-19 - Novo Coronavírus. O requerimento requer dados sobre quantos leitos de UTI o Governo do Estado tem e onde estão localizados, além da quantidade de respiradores, equipamentos de segurança e de profissionais capacitados para atender a possível demanda de pacientes que apresente quadro de insuficiência respiratória.